O CES é um órgão constitucional de consulta e concertação social tendo por principais objectivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.
A Constituição da República Portuguesa (artigo 92.º) confere ao CES dois tipos de competências, uma consultiva e uma de concertação social.
A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres solicitados ao CES, pelo Governo ou por outros órgãos de soberania, ou da sua própria iniciativa. No âmbito desta competência, o CES pronuncia-se acerca dos anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, da política económica e social, das posições de Portugal nas instituições europeias, no âmbito dessas políticas, da utilização dos fundos comunitários a nível nacional, das políticas de reestruturação e de desenvolvimento sócio-económico, da situação económica e social do País e da política de desenvolvimento regional.
A competência de concertação social visa a promoção do diálogo social e a negociação entre o Governo e os Parceiros Sociais - Confederações Sindicais e Confederações Patronais - e é exercida com base em negociações tripartidas entre representantes daquelas entidades, durante as quais são apreciados projectos de legislação no que respeita a matérias sociolaborais e ainda celebrados acordos de concertação social.
Company Details
- Employees
- 48
- Founded
- -
- Address
- 8 R. João De Bastos, Lisboa,1400-405,portugal
- Industry
- Government Administration
- NAICS
-
Public AdministrationJustice, Public Order, and Safety ActivitiesSpace Research and TechnologyLegal Counsel and ProsecutionCorrectional InstitutionsParole Offices and Probation OfficesFire Protection
- Website
- http://ces.pt
- Keywords
- Estado, Administração Pública, Concertação Social, CPCS, ESC, Economic and Social Council, Public Administration, Economia, Social, Parceiros Sociais.
- HQ
- Lisboa
- Competitors
- SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, Conselho Nacional de Juventude - Portugal, Littler Portugal, República Portuguesa - XXV Governo, Senado, Automaise, ABV ADVOGADOS, Comissão Nacional de Eleições - Portugal, Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, Founder Institute Luanda.
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Littler Portugal,
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Senado,
Automaise,
Abv Advogados,
Comissão Nacional De Eleições - Portugal,
Conselho Nacional De Ciência, Tecnologia E Inovação,
Founder Institute Luanda.
Conselho Económico E Social's categories are Government Administration
Conselho Económico E Social's founding year is 1976
