A extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (Fundação CEFA), em 2015, devolveu ao Estado, através da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), os fins e o património da Fundação CEFA.
O diploma de extinção estabelecia a possibilidade de a DGAL contratualizar os fins e atribuições transferidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ou com fundação de direito privado, por esta instituída, na qual exerça influência dominante (Fundação FEFAL).
Assim, a ANMP instituiu a Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (Fundação FEFAL) que tem como missão essencial a formação e capacitação dos trabalhadores da Administração Local.
Para além dos fins gerais previstos nos seus estatutos, a FEFAL exerce, também, fins eminentemente públicos que lhe foram delegados pelo Estado, enquanto:
- Organismo central de formação para a administração local;
- Entidade certificadora, em matéria de formação dirigida à administração local, das autarquias locais e entidades equiparadas;
- Entidade de acreditação das entidades de formação das autarquias locais e entidades equiparadas;
- Entidade formadora competente para a realização das ações de formação, legalmente obrigatórias, no âmbito da Administração Local.
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