A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) do Maranhão é um órgão estadual da administração direita constituída pela Lei nº. 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, organizada pelo Decreto Estadual nº. 27.549, de 13 de julho de 2011 e atualmente com estrutura regulada pela Lei nº. 10.462, de 31 de maio de 2016.
Tem como finalidade cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), a organização, a administração, a coordenação e fiscalização dos estabelecimentos prisionais, o acompanhamento, a supervisão do cumprimento de progressões de penas, o exame e pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas.
Company Details
- Employees
- 151
- Address
- Rua Gabriela Mistral 716, São Luís,maranhão 65061,brazil
- Industry
- Government Administration
- NAICS
-
Public AdministrationJustice, Public Order, and Safety ActivitiesSpace Research and TechnologyLegal Counsel and ProsecutionCorrectional InstitutionsParole Offices and Probation OfficesFire Protection
- Keywords
- São Luís.
- HQ
- São Luís, Maranhão
- Competitors
- Secretaria de Estado da Saúde/Ma, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Maranhão, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará, Junta Comercial do Estado do Maranhão, Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, IMESC - Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos, Radio E Tv Difusora Do Maranhao, Secretaria da Administração Penitenciária, Espaço Eventos.
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Conselho Regional De Contabilidade Do Maranhão,
Imesc - Instituto Maranhense De Estudos Socioeconômicos E Cartográficos,
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Secretaria Da Administração Penitenciária,
Espaço Eventos.
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