O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite à sua jurisdição.
O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeite à sua jurisdição.
1. O Tribunal de Contas é independente e os juízes, no exercício das suas funções, gozam dos direitos e das garantias dos demais Magistrados Judiciais, previstos na Constituição e nos estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
2. O autogoverno é assegurado, nostermos da presente lei.
3. Ao Tribunal de Contas são aplicáveis os princípios que,na Constituição, regem o exercício da função jurisdicional e asseguram a obrigatoriedade das suas decisões.
4. Fora dos casos em que o facto constitua crime a responsabilidade pelas decisões judiciais é, sempre, assumida pelo Estado, cabendo a este o direito de regresso contra o respectivo juiz.
Company Details
- Employees
- 67
- Founded
- -
- Address
- Rua 15 De Setembro, Luanda,angola 1000,angola
- Industry
- Government Relations
- Website
- tcontas.ao
- Keywords
- Emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado and Fiscalizar, preventivamente, a legalidade dos actos e dos contratos geradores de despesas.
- HQ
- Luanda, Angola
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Tribunal De Contas De Angola has
67 employees.
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Government Relations
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Banco Bai,
Fbl Advogados,
Banco Nacional De Angola,
Fundo Soberano De Angola-Fsdea,
Tribunal De Contas De Angola - Tdc Oficial,
Sogester,
Conselho Superior Da Magistratura,
Agt - Administração Geral Tributária,
Deloitte,
Pwc Angola.
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Tribunal De Contas De Angola's founding year is 2003
