Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o órgão do Poder Judiciário, no Brasil, encarregado do gerenciamento de eleições em âmbito estadual. Tem por órgão revisor de suas decisões o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O funcionamento dos Tribunais Regionais Eleitorais é regido pelo Código Eleitoral: Lei nº 4.737, sancionada em 15 de julho de 1965 pelo presidente Castello Branco.
O TRE é responsável pelo cadastro dos eleitores, pela constituição de juntas e zonas eleitorais e pela apuração de resultados e diplomação dos eleitos em sufrágios em nível estadual.
O TRE também deve dirimir dúvidas em relação às eleições e julgar apelações às decisões dos juízes eleitorais.
Os TREs do Brasil têm liberdade para confeccionar seus próprios regimentos internos.
Company Details
- Employees
- 363
- Address
- Recife, Pernambuco, Br
- Industry
- Utilities
- NAICS
-
UtilitiesElectric Power Generation, Transmission and Distribution
- Website
- tre-pe.jus.br
- Keywords
- Serviço Público.
- HQ
- Recife, Pernambuco
- Competitors
- OAB Pernambuco, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Governo do Estado de Pernambuco, Ministério Público de Pernambuco, Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco, Secretaria de Administração de Pernambuco, Tribunal Superior Eleitoral, Prefeitura da Cidade do Recife, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5.
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Utilities
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Oab Pernambuco,
Defensoria Pública Do Estado De Pernambuco,
Governo Do Estado De Pernambuco,
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Prefeitura Da Cidade Do Recife,
Tribunal De Justiça De Pernambuco,
Tribunal Regional Federal Da 5ª Região - Trf5.
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