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O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN é um Órgão normativo, consultivo e coordenador dentro do âmbito do Estado do Pará, cujas atribuições e competências estão definidas no Art. 14 do CTB, quais sejam:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - (VETADO)
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e
X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.
Company Details
Cetran - Pa Questions
CETRAN - PA's website is http://www.detran.pa.gov.br/cetran/
CETRAN - PA's LinkedIn profile is https://br.linkedin.com/company/cetran-pa
CETRAN - PA has
5 employees.
View email and phone details for 5
employees at CETRAN - PA.
CETRAN - PA's industry is
Government Relations Services
CETRAN - PA's top competitors are
Smart Fit,
Bluefit Academia,
Setrans Abc,
Setrans Mobility Private Limited,
Rotary Club,
Redfit Academias,
Dnit,
Comjovem Nacional.
CETRAN - PA's categories are Government Relations Services
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