Estagiária Tax
Auxiliar na apuração de benefícios fiscais envolvendo pesquisa e inovação tecnológica. Apoiar na descrição dos projetos de inovação tecnológica. Auxiliar no preenchimento do relatório (formulário, pedido de contestação e recurso administrativo) dos projetos enviados ao Ministério de Ciência e Tecnologia de Inovação. "Do art. 19-A da “Lei do Bem” A empresa poderá optar entre os incentivos originais da “Lei do Bem” e os do art. 19-A, introduzidos pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de… Show more Auxiliar na apuração de benefícios fiscais envolvendo pesquisa e inovação tecnológica. Apoiar na descrição dos projetos de inovação tecnológica. Auxiliar no preenchimento do relatório (formulário, pedido de contestação e recurso administrativo) dos projetos enviados ao Ministério de Ciência e Tecnologia de Inovação. "Do art. 19-A da “Lei do Bem” A empresa poderá optar entre os incentivos originais da “Lei do Bem” e os do art. 19-A, introduzidos pela Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007. O benefício desta legislação consiste na exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados em projetos de pesquisa e científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica –ICT. Esta Lei trata de financiamento pelas empresas de projetos de pesquisa de Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs (conforme definidas na Lei nº 10.973/2004), previamente aprovados por Comitê permanente (MEC, MCTIC e MDIC). Os projetos de pesquisa das ICTs devem ser apresentados ao MEC (CAPES) para aprovação.Os incentivos fiscais à PD&I foram instituídos para estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quer na concepção de novos produtos, como no processo de fabricação, bem como na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou de produtividade, resultando em maior competitividade no mercado. Os benefícios visam estimular a fase de maior incerteza quanto à obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas no processo de criação e testes de novos produtos, processos ou aperfeiçoamento dos mesmos (risco tecnológico)." Show less
