De acordo com a Lei 5194/66 e Regimento Interno do Crea-SC, em vigor, apresentamos as atribuições dos Conselheiros e das Câmaras Especializadas:Artigo 34 da Lei 5.194/66 – São atribuições dos CONSELHOS REGIONAISa) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal;b) criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei;c) examinar reclamações e representações acerca de… Show more De acordo com a Lei 5194/66 e Regimento Interno do Crea-SC, em vigor, apresentamos as atribuições dos Conselheiros e das Câmaras Especializadas:Artigo 34 da Lei 5.194/66 – São atribuições dos CONSELHOS REGIONAISa) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal;b) criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei;c) examinar reclamações e representações acerca de registros;d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviado pelas Câmaras Especializadas;e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas;f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente Lei;g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados;h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais, ou documentos de registro;i) sugerir ao Conselho Federal medidas necessárias à regularidade dosserviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta Lei;j) agir, com a colaboração dassociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Lei;k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários;l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização;m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais;n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência das Câmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de..... ...veja mais em http://www.crea-sc.org.br/portal/lib/download-guia-manuais-formularios.php?id=75 Show less

O Colégio de Entidades Regionais de Santa Catarina (CDER-SC) é um órgão consultivo da diretoria do CREA-SC que reúne as entidades de classe registradas junto ao Sistema Confea/Crea.Foi criado em maio de 2010 com o nome de Colégio de Entidades de Classe (CEDEC), durante a realização do 10º Congresso Estadual de Profissionais (CEP) e teve seu nome alterado para CDER, em 2012, conforme deliberação do Confea, visando à padronização nacional dos órgãos estaduais junto ao CDEN – Colégio de… Show more O Colégio de Entidades Regionais de Santa Catarina (CDER-SC) é um órgão consultivo da diretoria do CREA-SC que reúne as entidades de classe registradas junto ao Sistema Confea/Crea.Foi criado em maio de 2010 com o nome de Colégio de Entidades de Classe (CEDEC), durante a realização do 10º Congresso Estadual de Profissionais (CEP) e teve seu nome alterado para CDER, em 2012, conforme deliberação do Confea, visando à padronização nacional dos órgãos estaduais junto ao CDEN – Colégio de Entidades Nacionais.Princípios e ObjetivosAlém da legislação federal e estadual, o CDER tem como princípios a legislação interna e o Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea, o respeito à autonomia das entidades filiadas e a valorização das profissões, dos profissionais, das entidades de classe e empresas vinculadas ao Conselho.O principal objetivo do órgão é o estreitamento e o fortalecimento das relações entre as entidades e seus associados e o CREA-SC por meio de ações conjuntas de valorização, capacitação e aperfeiçoamento cultural e profissional.Formular propostas de políticas, programas e projetos para o aprimoramento e divulgação da legislação profissional, do Código de Ética, da fiscalização e do exercício profissional, bem como do funcionamento do Conselho estão entre as finalidades do CDER.Mais informações em: http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=paginas&id=219Regimento Interno do CDER: http://www.crea-sc.org.br/portal/arquivosSGC/Untitled002.PDF Show less

Possui graduação em Engenharia Elétrica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1993) e mestrado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Santa Catarina (1996). Dentre as áreas de atuação profissional, destacam-se:- Projetos de Instalações Elétricas; - Aterramento Elétrico;- Projetos de SPDA - Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas; - Projetos de Redes de Comunicações - Telefonia, Interfonia, TV, TV a Cabo, Rede e Cabeamento… Show more Possui graduação em Engenharia Elétrica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1993) e mestrado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Santa Catarina (1996). Dentre as áreas de atuação profissional, destacam-se:- Projetos de Instalações Elétricas; - Aterramento Elétrico;- Projetos de SPDA - Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas; - Projetos de Redes de Comunicações - Telefonia, Interfonia, TV, TV a Cabo, Rede e Cabeamento Estruturado; - Projetos de Telecomunicações e; - Licenciamento para SCM - Sistemas de Comunicação Multimídia - junto à ANATEL, CREA e demais Órgãos. Show less

O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo para traçar a política universitária e para julgar os recursos em última instância interna.http://www.unesc.net/portal/capa/index/94/4357Informações:Unesc - Secretaria Geral - Fone: (48) 3431.2630

Comissão Própria de AvaliaçãoA CPA articula o processo de elaboração do relatório de Autoavaliação Institucional da Unesc e é responsável pela divulgação de seus resultadosA Unesc Instituiu a Comissão Própria de Avaliação (CPA) para cumprir com a atribuição de "coordenação dos processos internos de avaliação da Instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP", conforme o Art. 11 da Lei 10.861/2004 (Lei do SINAES). Obedece as diretrizes a… Show more Comissão Própria de AvaliaçãoA CPA articula o processo de elaboração do relatório de Autoavaliação Institucional da Unesc e é responsável pela divulgação de seus resultadosA Unesc Instituiu a Comissão Própria de Avaliação (CPA) para cumprir com a atribuição de "coordenação dos processos internos de avaliação da Instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP", conforme o Art. 11 da Lei 10.861/2004 (Lei do SINAES). Obedece as diretrizes a seguir:I - constituição por ato do dirigente máximo da Instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos;II - atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na Instituição de Educação Superior.Trata-se de uma comissão de representação acadêmica, constituída no âmbito de cada Instituição de Educação Superior, sendo parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes – e deve estabelecer um elo entre o projeto específico de autoavaliação institucional e o conjunto do sistema de educação superior de todo país.Os resultados da autoavaliação institucional constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da Educação Superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições, bem como a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de Graduação. Como exigência legal, ela se desenvolve em dois momentos principais:Avaliação Interna ou Autoavaliação – conduzida pela Comissão Própria de Avaliação de cada Instituição.Avaliação Externa – realizada por comissões externas designadas pelo INEP.Portaria: http://www.unesc.net/portal/resources/official_documents/4454.pdf?1283793644 Show less

Comissão Própria de AvaliaçãoA CPA articula o processo de elaboração do relatório de Autoavaliação Institucional da Unesc e é responsável pela divulgação de seus resultadosA Unesc Instituiu a Comissão Própria de Avaliação (CPA) para cumprir com a atribuição de "coordenação dos processos internos de avaliação da Instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP", conforme o Art. 11 da Lei 10.861/2004 (Lei do SINAES). Obedece as diretrizes a… Show more Comissão Própria de AvaliaçãoA CPA articula o processo de elaboração do relatório de Autoavaliação Institucional da Unesc e é responsável pela divulgação de seus resultadosA Unesc Instituiu a Comissão Própria de Avaliação (CPA) para cumprir com a atribuição de "coordenação dos processos internos de avaliação da Instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP", conforme o Art. 11 da Lei 10.861/2004 (Lei do SINAES). Obedece as diretrizes a seguir:I - constituição por ato do dirigente máximo da Instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos;II - atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na Instituição de Educação Superior.Trata-se de uma comissão de representação acadêmica, constituída no âmbito de cada Instituição de Educação Superior, sendo parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes – e deve estabelecer um elo entre o projeto específico de autoavaliação institucional e o conjunto do sistema de educação superior de todo país.Os resultados da autoavaliação institucional constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da Educação Superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições, bem como a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de Graduação. Como exigência legal, ela se desenvolve em dois momentos principais:- Avaliação Interna ou Autoavaliação – conduzida pela Comissão Própria de Avaliação de cada Instituição.- Avaliação Externa – realizada por comissões externas designadas pelo INEP.portaria: http://www.unesc.net/portal/resources/official_documents/8266.pdf?1361883030 Show less

A ASCEA – Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos, é uma associação de classe com sede em Criciúma/SC, fundada em 06 de Outubro de 1957, que reúne engenheiros, arquitetos e técnicos dos municípios da AMREC (Associação dos Municípios da Região Carbonífera - Criciúma, Balneário Rincão, Cocal do Sul, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis, Treviso e Urussanga).

O CDM é um órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão municipal sobre o planejamento físico-territorial.

A INSPETORIA é o órgão executivo que representa o CREA-SC no município ou na região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A inspetoria é composta por inspetores regionais, no mínimo um de cada modalidade representada no Crea, quando possível, e no máximo 20 (vinte), sendo um deles designado diretor-regional pelo presidente do Crea. Os demais inspetores regionais são indicados pelo diretor-regional e nomeados pelo… Show more A INSPETORIA é o órgão executivo que representa o CREA-SC no município ou na região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A inspetoria é composta por inspetores regionais, no mínimo um de cada modalidade representada no Crea, quando possível, e no máximo 20 (vinte), sendo um deles designado diretor-regional pelo presidente do Crea. Os demais inspetores regionais são indicados pelo diretor-regional e nomeados pelo presidente.O INSPETOR é o profissional voluntário designado pelo CREA para, junto à sua comunidade, melhorar a eficiência da ação fiscal, em defesa do exercício profissional e da sociedade. O contato do Inspetor com o Conselho, do qual tem a delegação, deverá ser permanente, a ele devendo se reportar e com ele dialogar periodicamente. Sua conduta correta e pró-ativa deverá ser fundamento balizador de seu papel ante os colegas. Seu compromisso é com a profissão e com cada um de seus titulares: os profissionais.O Inspetor, como profissional que é, tem a titularidade de seus Direitos e deveres conferidos pela lei e pela codificação ética. Uma vez empossado, é também membro integrante do organismo que representa. Adquire atributos adicionais, estes concernentes á própria missão do CREA.Por ser o CREA um órgão público e o Inspetor uma função públicaprevista em lei, sua função equipara-se à de um Agente Público, tanto em direitos quanto em deveres e está sujeito às determinações e sanções legais aplicáveis ao funcionalismo público. Show less

A ASCEA – Associação Sul Catarinense de Engenheiros e Arquitetos, é uma associação de classe com sede em Criciúma/SC, fundada em 06 de Outubro de 1957, que reúne engenheiros, arquitetos e técnicos dos municípios da AMREC (Associação dos Municípios da Região Carbonífera - Criciúma, Balneário Rincão, Cocal do Sul, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis, Treviso e Urussanga).