Procurador Jurídico Geral
CurrentRealiza as funções de consultoria e assessoramento jurídico, com o papel de representar a autarquia, privativamente, judicial e extrajudicialmente; realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, atuação em todos os processos em que haja interesse fiscal da autarquia; fazer o processamento dos feitos relativos.