Tabeliã Substituta
CurrentConforme o art. 1º da lei 8935 de 1994, que regulamentou o artigo 236 da nossa Carta Magna, os Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Esses serviços tipicamente públicos são desempenhados pelos Notários e Registradores."Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro".