Rafael Braga De Moura Email and Phone Number

Compete à Procuradoria Geral do Município:I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta;II - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;III - promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;IV - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;V - proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto;VI - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;VII - receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;VIII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população;IX - atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;X - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.Parágrafo único As assessorias jurídicas dos órgãos do Poder Executivo Municipal subordinam-se tecnicamente ao Procurador Geral do Município.

Oriunda da fusão de dois dos maiores escritórios jurídicos de Contagem, a Braga, Bicalho, Romero & Sanders Sociedade de Advogados, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais sob o nº 4.368, é reconhecida por seus clientes pela excelência na prestação de serviços e atendimento personalizado.A BBRS é especialista em serviços de consultoria empresarial, oferecendo soluções completas e integradas nas diversas áreas do Direito. Através de seu corpo jurídico atualizado e especializado, o escritório tem amplo know how para gerenciar demandas e prestar assessorias empresarias, primando pela ação preventiva e solução eficaz de litígios, com atendimento personalizado, afim de auxiliar o cliente a alcançar um melhor resultado para seu negócio.A Braga, Bicalho Romero & Sanders Sociedade de Advogados conta com uma sede própria ampla, instalações modernas e recursos tecnológicos inovadores, como sistema de segurança da informação, parque de digitalização de documentos, sistema online de acompanhamento processual (CP-Pro), além de um atendimento ágil e eficaz.