Criada pela Lei n.º 14/19, de 23 de Maio, Lei da Aviação Civil e implementada pela Lei n.º 28/21, de 25 de Outubro, a
Autoridade Nacional da Aviação Civil, é uma pessoa colectiva de direito público com a natureza de entidade administrativa independente reguladora, com personalidade jurídica, capacidade judiciária, funcional, técnica, financeira, patrimonial e regulatória de todas as actividades relacionadas com o sector da aviação civil desenvolvidas em território angolano.
A Autoridade Nacional da Aviação Civil é a entidade que em matéria de aviação civil exerce as funções de regulação, supervisão, orientação, controlo, regulamentação, fiscalização, inspecção, certificação, homologação, licenciamento, autorização, auditoria e aplicação de sanções no sector da aviação civil, sem prejuízo de outras que lhe sejam especialmente acometidas por lei.
Company Details
- Employees
- 49
- Founded
- -
- Address
- Rua Miguel De Melo, N.º 96, 6.º Andar, Luanda,luanda,angola
- Industry
- Transportation Programs
- NAICS
-
Regulation and Administration of Transportation Programs
- Website
- https://anac.ao/ao/
- HQ
- Luanda, Luanda
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Transportation Programs
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