ARAP - Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas
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ARAP - Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

Public Policy Offices Santiago, Maio, Cv 25 employees
Employees
25
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1
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ARAP - Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Overview

Headquarters
Santiago, Maio, Cv
Website
arap.cv
Industry
Public Policy Offices
Employees
25
Founded
2008
NAICS
Executive, Legislative, and Other General Government Support
Public Finance Activities
Executive and Legislative Offices, Combined
Keywords
Contratação Pública Regular Formar e Acreditar UGA Informação e publicidade Auditar Resolver Conflitos Sancionar Consultiva

About ARAP - Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas

A ARAP é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada através do Decreto-Lei nº 15/2008, de 8 de Maio e cuja missão é regular o mercado de aquisições públicas em Cabo Verde. Os seus novos estatutos foram aprovados pelo Decreto-lei nº 55/2015, publicado no Boletim Oficial nº 59, I Série, de 9 de Outubro de 2015. No âmbito da sua missão a ARAP possui as seguintes competências: Consultiva; Auditoria; Regulamentar; Formação e Acreditação; Informação e Publicidade; Tributária; Sancionatória e Instância de recurso.

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Any Teixeira Cco at Arap - Autoridade Reguladora Das Aquisições Públicas
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Arap Salvador Correia Diretor Da Supervisão, Auditoria E Estudos Da Arap - Autoridade Reguladora De Aquisições Públicas
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Sérgio Veiga Monteiro, Cams® Lawyer - Managing Partner at Vm Advogados - Corporate, Tax (Advisory & Litigation), Banking, Real Estate & Labor Law - Aml/cft Compliance Specialist
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