A ARAP é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada através do Decreto-Lei nº 15/2008, de 8 de Maio e cuja missão é regular o mercado de aquisições públicas em Cabo Verde.
Os seus novos estatutos foram aprovados pelo Decreto-lei nº 55/2015, publicado no Boletim Oficial nº 59, I Série, de 9 de Outubro de 2015.
No âmbito da sua missão a ARAP possui as seguintes competências: Consultiva; Auditoria; Regulamentar; Formação e Acreditação; Informação e Publicidade; Tributária; Sancionatória e Instância de recurso.
Company Details
- Employees
- 25
- Founded
- -
- Address
- Rua Neves Ferreira Nº 5, C.p. 787 - Cruzeiro, Largo Do Ténis- Plateau, Praia,santiago,cape Verde
- Industry
- Public Policy Offices
- NAICS
-
Executive, Legislative, and Other General Government SupportPublic Finance ActivitiesExecutive and Legislative Offices, CombinedAmerican Indian and Alaska Native Tribal GovernmentsOther General Government Support
- Website
- arap.cv
- Keywords
- Contratação Pública, Regular, Formar e Acreditar UGA, Informação e publicidade, Auditar, Resolver Conflitos, Sancionar, Consultiva.
- HQ
- Praia, Santiago
Arap - Autoridade Reguladora Das Aquisições Públicas Questions
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25 employees.
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Public Policy Offices
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Lpb Intlaw,
Hilton Cabo Verde Sal Resort,
Vinci Airports,
Pwc Cabo Verde,
Fundo De Promoção Do Emprego E Da Formação,
Bai Cabo Verde, S.a.,
Cabo Verde Telecom Sa,
Good Governance Africa,
Banco Bic,
Banco Interatlântico, S. A..
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Arap - Autoridade Reguladora Das Aquisições Públicas's founding year is 2008
