Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu

A Câmara de Vereadores tem a função de legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Os vereadores que são eleitos pela população exercem um mandato de quatro anos e participam das sessões ordinárias e extraordinárias convocadas, apresentando e votando projetos de leis e requerimentos. O Vereador pode também apresentar indicações sobre assuntos de interesse do Município, que após lidas são encaminhadas ao Prefeito Municipal. Os projetos apresentados pelos Vereadores ou pelo Poder Executivo, passam pelas comissões permanentes da Câmara, que apresentam seus pareceres sobre os projetos, para posteriormente serem inseridos na pauta de votação das sessões. Caso aprovado o projeto passa pela sanção do Prefeito para se tornar lei. O Prefeito pode apresentar veto parcial ou total ao projeto aprovado. O veto será votado pelos Vereadores e se rejeitado o presidente do legislativo, sancionará a lei, que depois de publicada valerá no município.