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Aqui é possível acompanhar o dia-a-dia do poder Legislativo paulistano, os vereadores, discussões de Projetos de Lei e o calendário de eventos oficial (sessões plenárias, audiências públicas, sessões solenes, premiações, etc). Um espaço para aproximar o Legislativo dos cidadãos de São Paulo.
Saiba mais aqui: www.saopaulo.sp.leg.br
Informações gerais
A Câmara Municipal de São Paulo é composta por 55 vereadores, que são responsáveis pelo poder legislativo municipal. Sua principal função é legislar sobre assuntos locais; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; estabelecer as diretrizes do crescimento urbano; discussão, aprovação e planejamento do orçamento municipal; e nomear vias e logradouros públicos.
A Câmara também atua sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zonas de urbanização, entre outros.
Além da função legislativa, a Câmara também fiscaliza os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; realiza o julgamento de seus integrantes, do prefeito e do vice-prefeito, por infrações político-administrativas. E conta, ainda, com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados ou denúncias, dentro de um prazo certo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
Company Details
- Employees
- 1.11K
- Founded
- -
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- Viaduto Jacareí, São Paulo,são Paulo 01319-020,brazil
- Industry
- Public Policy Offices
- NAICS
-
Executive, Legislative, and Other General Government SupportPublic Finance ActivitiesExecutive and Legislative Offices, CombinedAmerican Indian and Alaska Native Tribal GovernmentsOther General Government Support
- Website
- saopaulo.sp.leg.br
- HQ
- São Paulo, São Paulo
- Competitors
- Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, Prefeitura de São Paulo, Cidade de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo, CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, Prefeitura Municipal de São Paulo.
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Cptm - Companhia Paulista De Trens Metropolitanos,
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