CNIACC - Tribunal Arbitral de Consumo

- Facilidade de acesso (regras de compreensão simples para as partes e funcionamento amigável); - Celeridade na resolução (o processo de reclamação é, por regra encerrado em menos de 90 dias); - Segurança das decisões (o acordo ou a sentença arbitral têm o mesmo valor que se obtidos no Tribunal Judicial); - Proximidade dos utentes (os utentes do CNIACC podem aceder aos seus serviços nos locais de atendimento disponíveis pelo território abrangido); - Funcionamento baseado na arbitragem necessária para os conflitos de consumo relativos a serviços públicos essenciais, para os conflitos de consumo de reduzido valor económico (de valor não superior a € 5.000,00) e ainda para processos de reclamação em que sejam requeridas empresas com Adesão Plena (de valor não superior a 30.000,00€). Os restantes conflitos de consumo, cujo valor se situe entre os € 5.00,01 e os € 30.000,00, podem ainda ser resolvidos no quadro da arbitragem voluntária; - Gratuitidade (os serviços prestados pelo CNIACC são gratuitos).