Conselho Regional de Química da 19ª Região

O Conselho Regional de Química da 19ª Região (CRQ XIX) foi criado, no dia 19 de dezembro de 2003, pela Resolução Normativa nº 192 do Conselho Federal de Química (CFQ). O CRQ XIX é a instituição responsável pela fiscalização do exercício profissional e de empresas com atividades na área da química no Estado da Paraíba. O principal objetivo da fiscalização é evitar que a sociedade seja prejudicada pela fabricação de produtos e execução de serviços na área da química por empresas irregulares ou pessoas desprovidas de conhecimentos nesse setor. O que é o Sistema CFQ\CRQ's Em 18 de junho de 1956 a Lei no 2.800, também conhecida como "Lei Mater dos Químicos", criou o Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química (CFQ/CRQ). Tal é a importância dessa lei para a classe dos Profissionais da Química que a data de sua promulgação foi instituída pelo Conselho Federal de Química, como o Dia Nacional do Químico. O Sistema CFQ/CRQ tem como objetivo assegurar o correto uso da Ciência e da Tecnologia em benefício da sociedade, evitando que pessoas, não habilitadas legalmente na área da química e que não tem o perfeito domínio dos instrumentos inerentes a profissão dessa categoria, coloquem em risco o bem estar da sociedade. Os Conselhos Federal e Regionais de Química são órgão dotados de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e patrimonial. Suas receitas são as tributárias, especialmente pela cobrança das anuidades de profissionais e empresas da área da química, além de outras taxas dispostas na Lei 2.800 e Resoluções Normativas em vigor.