Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

E-mail: geral@dgaep.gov.pt A sua lei orgânica, Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro, estabelece como missão da DGAEP: Apoiar a definição das políticas para a Administração Pública nos domínios da organização e da gestão, dos regimes de emprego e da gestão de recursos humanos, assegurar a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução. É um serviço transversal da Administração Direta do Estado, e integrado na área grovernativa da Modernização do Estado e da Administração Pública, dotado de autonomia administrativa, com funções de estudo, conceção, coordenação e apoio técnico ao governo na definição das políticas que respeitam à Administração Pública. Carta de missão da DGAEP Visão Ser reconhecida como um serviço de referência sobre a Administração Pública. Exerce a sua atividade nas seguintes áreas: Regimes de emprego, condições de trabalho e de proteção social; Política salarial; Gestão, desenvolvimento profissional e avaliação dos recursos humanos; Controlo e promoção de políticas ativas de emprego público; Definição e acompanhamento da execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na Administração Pública; Estudo e difusão de informação sobre o emprego público e recursos organizacionais da Administração Pública, designadamente através da disponibilização de informação estatística e organização, gestão e desenvolvimento de bases de dados; Investigação e estudo das políticas públicas no âmbito da administração e gestão públicas, bem como da inovação e desenvolvimento organizacional.