IGAMAOT

A IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, exercendo o controlo, inspeção e auditoria para as áreas compreendidas na missão e atribuições dos organismos e serviços na sua esfera de atuação, cuja direção é exercida conjuntamente pelo Ministro da Economia e Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia, e pelo Ministro da Agricultura e Mar. A IGAMAOT tem sede em Lisboa e exerce a sua atividade em todo o território Continental. Pelo Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 153/2015, de 7 de agosto, com posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro, foram estabelecidas as áreas principais para a sua intervenção – controlo, inspeção e auditorias aos serviços e organismos na esfera de atuação da IGAMAOT, nas respetivas áreas de administração e gestão, e nas áreas de missão, designadamente no âmbito da regulação e da segurança alimentar e o controlo de apoios financiados por fundos nacionais e fundos da União Europeia e, nas áreas do ambiente, da proteção radiológica, do ordenamento do território e da conservação da natureza, o acompanhamento permanente e avaliação da legalidade.