A Lottopar, vinculada à Secretaria de Administração e Previdência do Paraná, além das finalidades de regulamentar e fiscalizar o setor de apostas no Estado tem como missão ser uma nova fonte de receitas que serão reinvestidas no bem estar dos paranaenses. Esses recursos não vão entrar no caixa corrente do Estado, para pagamento da folha, por exemplo, mas é uma receita carimbada, com destino certo e previsto na Lei que criou a Lottopar. A alocação desses recursos está prevista para as áreas de habitação popular, segurança pública, Fundo de Assistência Social e financiamento de ações e programas do Governo Estadual relacionados aos demais direitos sociais previstos no Título VI da Constituição do Estado do Paraná.
Os primeiros recursos serão provenientes da outorga, uma autorização que o Governo do Paraná vai conceder para que as empresas que operam apostas de quota fixa, as “sports bettings”, possam iniciar as atividades no Estado, em troca dessa concessão, cada empresa pagará à Lottopar o valor de R$ 5 milhões. Além disso, as empresas “bettings”, que vão operar no Paraná, pagarão 5% de royalties e mais 1% de outorga variável, o valor desses aportes correspondem a receita bruta da empresa referente ao mês anterior. Essa receita bruta equivale ao total arrecadado com a comercialização dos produtos lotéricos das apostas de quota fixa, deduzido o pagamento de prêmios no mesmo período.
Fiscalização
Com a regulamentação foram estabelecidas diretrizes para os operadores lotéricos que recebem a concessão de operação no Estado. Todas as informações dessas operações devem ser compartilhadas de forma transparente com a Lottopar, por meio da plataforma de gestão e monitoramento, essas informações devem conter o volume de apostas, a quantidade de apostadores cadastrados, apuração dos valores arrecadados e acompanhamento das destinações dos recursos para ações sociais do Estado, conforme a Lei 20.495/2021.
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