Ministério Público de Contas de Santa Catarina

O Ministério Público de Contas de Santa Catarina tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático, a guarda da lei e fiscalizar a sua execução, no âmbito das contas do Estado de Santa Catarina. Atualmente, somos em 58 servidores e três procuradores de contas. Temos a obrigação de nos manifestar em todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estamos presente nas sessões plenárias, representamos junto ao TCE e promovemos a execução das decisões definitivas da Corte. Além da atuação perante o TCE, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina também é responsável por ações proativas para evitar que o dinheiro público seja gasto de forma indevida. Ao receber denúncias sobre indícios de mau uso do dinheiro público, o órgão pode requerer informações, analisar os dados e, se julgar procedente, apresentar uma representação ao TCE ou encaminhar a denúncia ao órgão competente. Outra atuação importante do Ministério Público de Contas são as notificações recomendatórias, que têm se mostrado um eficiente instrumento para evitar o mau uso do dinheiro público. Após identificar algum possível problema em contas públicas, os Procuradores de Contas podem encaminhar ao gestor uma recomendação para mudar o procedimento ou processo adotado. Há, ainda, uma área do Ministério Público de Contas que atua em investigações sobre a aplicação de recursos públicos, vistorias em instituições que recebem verba pública e trabalhos realizados conjuntamente com outros órgãos de polícia e de controle.