Ministério Público do Ceará

O Ministério Público, conforme o art. 127 da Constituição Federal de 1988, é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Sua missão é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Áreas de Atuação: 📌 Ordem Jurídica: Fiscalização do cumprimento das leis e responsabilização civil e criminal de infratores. 📌 Regime Democrático: Fiscalização do processo eleitoral e estímulo à organização da sociedade civil. 📌 Interesses Sociais e Individuais: Proteção do meio ambiente, saúde, transporte coletivo, consumidor, patrimônio público, infância, juventude e incapazes. Visão: Atuação resolutiva na defesa da sociedade, combate à corrupção e criminalidade, e garantia de políticas públicas. Valores: Resolutividade, Eficiência, Proatividade, Ética, Cooperação.