Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é o órgão executivo responsável por acompanhar a aplicação da Lei de Execução Penal e implementar as diretrizes da Política Penitenciária Nacional. Suas competências estão previstas na Lei nº 7.210/1984 e em normativos complementares. A SENAPPEN administra o Sistema Penitenciário Federal, voltado ao isolamento de lideranças do crime organizado e à custódia de presos de alta periculosidade, e também é gestora do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), que financia ações de modernização do sistema prisional. A Secretaria é responsável pela estruturação da Polícia Penal Federal, força de segurança pública criada pela Emenda Constitucional nº 104/2019 e regulamentada em 2024, bem como pela gestão das carreiras que a compõem: Policial Penal Federal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal (nível superior) e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal (nível médio).