A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é o órgão executivo responsável por acompanhar a aplicação da Lei de Execução Penal e implementar as diretrizes da Política Penitenciária Nacional. Suas competências estão previstas na Lei nº 7.210/1984 e em normativos complementares. A SENAPPEN administra o Sistema Penitenciário Federal, voltado ao isolamento de lideranças do crime organizado e à custódia de presos de alta periculosidade, e também é gestora do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), que financia ações de modernização do sistema prisional. A Secretaria é responsável pela estruturação da Polícia Penal Federal, força de segurança pública criada pela Emenda Constitucional nº 104/2019 e regulamentada em 2024, bem como pela gestão das carreiras que a compõem: Policial Penal Federal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal (nível superior) e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal (nível médio).
Company Details
- Employees
- 37
- Address
- Setor Comercial Norte Q 4 Edifício Multibrasil Corporate, Bloco A,brazil
- Industry
- Executive Offices
- NAICS
-
Executive Offices
- HQ
- Brasília, DF - Distrito Federal
- Competitors
- TRF2, Instituto BH Futuro, Secretaria Nacional De Seguranca Publica - Senasp, CREFITO 11, Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), Instituto Elo, Tribunal Regional Federal - 2ª Região, SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública, MCS - MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL, Ministério da Justiça.
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Conselho Empresarial Brasileiro Para O Desenvolvimento Sustentável (Cebds),
Instituto Elo,
Tribunal Regional Federal - 2ª Região,
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Mcs - Movimento Cultural Social,
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