Os Tribunais de Contas são órgãos colegiados, cujas deliberações são tomadas, via de regra, pelo Plenário. Em algumas hipóteses, as deliberações são tomadas por uma Câmara especializada.
A C.F./1988, transformou o então Território do Amapá, em Estado da Federação. O primeiro governador eleito, Anníbal Barcellos, criou o Tribunal de Contas do Estado do Amapá, através do Decreto nº 0031/06-02-1991, que foi publicado junto ao Diário Oficial 027/1991 pág. 6 do Estado do Amapá.
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é encarregado de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, exercendo, ainda, o controle externo, mediante a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Amapá, de seus Municípios e das entidades da administração direta e indireta. Fica sediado na capital, Macapá, com jurisdição em todos os Municípios amapaenses.
Company Details
- Employees
- 79
- Founded
- -
- Address
- Avenida Fab 900, Macapá,amapá 68906-907,brazil
- Industry
- Government Administration
- NAICS
-
Public AdministrationJustice, Public Order, and Safety ActivitiesSpace Research and TechnologyLegal Counsel and ProsecutionCorrectional InstitutionsParole Offices and Probation OfficesFire Protection
- Website
- https://www.tce.ap.gov.br
- Keywords
- IT Consulting.
- HQ
- Macapá, Amapá
- Competitors
- Tribunal de Contas do Estado do Pará, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Centro Acadêmico de Relações Internacionais Mônica de Menezes Campos - CARIMMC, Amaztrace, Tribunal De Contas Do Estado Do Amap, Polícia Militar Do Estado Do Amapá, Centro de Gestão da Tecnologia da Informação - PRODAP, UPA ENGENHARIA INDUSTRIA AÇAI, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
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Government Administration
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Amaztrace,
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Polícia Militar Do Estado Do Amapá,
Centro De Gestão Da Tecnologia Da Informação - Prodap,
Upa Engenharia Industria Açai,
Oab - Ordem Dos Advogados Do Brasil,
Tribunal De Contas Do Estado De Rondônia.
Tribunal De Contas Do Estado Do Amapá's categories are Government Administration
Tribunal De Contas Do Estado Do Amapá's founding year is 1991
