Ao Tribunal de Contas compete, por disposição das Constituições Federal e Estadual, esta em seus artigos 25 e 26, exercer o controle externo do Estado e das entidades da administração direta e indireta. O TCE deve, dentre outras atribuições, apreciar as contas do governador, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. O Tribunal aprecia também a legalidade dos atos da admissão de pessoal, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos três poderes. Fiscaliza, ainda, a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos, à União, aos outros Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Company Details
- Employees
- 343
- Founded
- -
- Address
- Avenida Ubirajara Berocan Leite, Número 640,brazil
- Industry
- Government Administration
- NAICS
-
Public AdministrationJustice, Public Order, and Safety ActivitiesSpace Research and TechnologyLegal Counsel and ProsecutionCorrectional InstitutionsParole Offices and Probation OfficesFire Protection
- Website
- http://www.tce.go.gov.br
- HQ
- Goiânia, Goiás
- Competitors
- Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Câmara Municipal de Goiânia, Ministério Público do Estado de Goiás, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União, Grupo Jaime Câmara, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Procuradoria Geral do Estado de Goiás.
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Government Administration
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Grupo Jaime Câmara,
Defensoria Pública Do Estado De Goiás,
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Procuradoria Geral Do Estado De Goiás.
Tribunal De Contas Do Estado De Goiás's categories are Government Administration
Tribunal De Contas Do Estado De Goiás's founding year is 1952
