O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, fundado em 1935, tem, entre suas competências, fiscalizar as contas do Estado e dos Municípios gaúchos; emitir parecer prévio sobre as contas do governador e dos prefeitos municipais; realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de gestão ambiental, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizados; emitir medidas cautelares; apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal a qualquer título e das concessões iniciais de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, bem como das revisões, quando for alterada a fundamentação legal do respectivo ato concessor, excetuadas as nomeações para cargos em comissão; aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário, entre outros.
A competência do Tribunal de Contas encontra-se expressa constitucionalmente no artigo 71 da Carta Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Lei nº 11.424, de 06-01-2000, relativa à Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno do Órgão , através da Resolução nº 1028, de 27-03-2015, também definem as áreas de atuação do TCE.
Company Details
- Employees
- 271
- Founded
- -
- Address
- Rua Sete De Setembro 388, Porto Alegre,rio Grande Do Sul,brazil
- Industry
- Government Administration
- NAICS
-
Public AdministrationJustice, Public Order, and Safety ActivitiesSpace Research and TechnologyLegal Counsel and ProsecutionCorrectional InstitutionsParole Offices and Probation OfficesFire Protection
- Website
- https://tcers.tc.br
- HQ
- Porto Alegre, Rio Grande do Sul
- Competitors
- Ministério Público do Rio Grande do Sul, CREMERS - Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, OAB/RS, Tribunal de Contas de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Fundação de Economia e Estatística, Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE-AL, Sesc/RS, Tribunal de Justiça do RS.
Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul Questions
Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul's website is https://tcers.tc.br
Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul's LinkedIn profile is https://br.linkedin.com/company/tcers
Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul has
271 employees.
View email and phone details for 271
employees at Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul.
Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul's industry is
Government Administration
Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul's top competitors are
Ministério Público Do Rio Grande Do Sul,
Cremers - Conselho Regional De Medicina Do Rio Grande Do Sul,
Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul,
Oab/rs,
Tribunal De Contas De Santa Catarina,
Tribunal De Contas Do Estado Do Pará,
Fundação De Economia E Estatística,
Tribunal De Contas Do Estado De Alagoas - Tce-Al,
Sesc/rs,
Tribunal De Justiça Do Rs.
Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul's categories are Government Administration
Tribunal De Contas Do Estado Do Rio Grande Do Sul's founding year is 1935
