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O Ministério Público de Contas de Santa Catarina tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático, a guarda da lei e fiscalizar a sua execução, no âmbito das contas do Estado de Santa Catarina. Atualmente, somos em 58 servidores e três procuradores de contas. Temos a obrigação de nos manifestar em todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estamos presente nas sessões plenárias, representamos junto ao TCE e promovemos a execução das decisões definitivas da Corte.
Além da atuação perante o TCE, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina também é responsável por ações proativas para evitar que o dinheiro público seja gasto de forma indevida. Ao receber denúncias sobre indícios de mau uso do dinheiro público, o órgão pode requerer informações, analisar os dados e, se julgar procedente, apresentar uma representação ao TCE ou encaminhar a denúncia ao órgão competente.
Outra atuação importante do Ministério Público de Contas são as notificações recomendatórias, que têm se mostrado um eficiente instrumento para evitar o mau uso do dinheiro público. Após identificar algum possível problema em contas públicas, os Procuradores de Contas podem encaminhar ao gestor uma recomendação para mudar o procedimento ou processo adotado. Há, ainda, uma área do Ministério Público de Contas que atua em investigações sobre a aplicação de recursos públicos, vistorias em instituições que recebem verba pública e trabalhos realizados conjuntamente com outros órgãos de polícia e de controle.
Company Details
- Employees
- 28
- Founded
- -
- Address
- Rua Bulcão Viana 90, Florianópolis,santa Catarina 88020-160,brazil
- Industry
- Government Administration
- Website
- http://www.mpc.sc.gov.br/
- Keywords
- Contas Públicas.
- HQ
- Florianópolis, Santa Catarina
Ministério Público De Contas De Santa Catarina Questions
Ministério Público de Contas de Santa Catarina's website is http://www.mpc.sc.gov.br/
Ministério Público de Contas de Santa Catarina's LinkedIn profile is https://br.linkedin.com/company/mp-contas-sc
Ministério Público de Contas de Santa Catarina has
28 employees.
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Ministério Público de Contas de Santa Catarina's industry is
Government Administration
Ministério Público de Contas de Santa Catarina's top competitors are
Cnseg - Confederação Nacional Das Seguradoras,
Grupo Cataratas,
Sonda,
Ministério Público De Santa Catarina,
Dynamox,
Montreal Oficial,
Inspired Education Group.
Ministério Público de Contas de Santa Catarina's categories are Government Administration
Ministério Público de Contas de Santa Catarina's founding year is 1950
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