14° Tribunal De Etica E Disciplina Da Oab
CurrentO Tribunal de Ética e Disciplina - TED é o órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem por finalidade zelar pelo cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e do Código de Ética Profissional, contribuindo para a dignidade e a credibilidade da advocacia, considerada atividade essencial à administração da justiça (art. 133, da Constituição Federal). Sua constituição, organização e funcionamento estão definidos no Estatuto da Advocacia e da OAB, no Código de Ética e Disciplina sendo papel do assessor auxiliar na instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares instauração na instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;