Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público teve suas funções ampliadas e a principal delas é defender os direitos de qualquer cidadão e da sociedade. O Ministério Público é definido pela Constituição Federal como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da C.F.).
Ao contrário do que algumas pessoas pensam, o Ministério Público não é órgão do Poder Judiciário. Ele tem independência em relação aos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.
O MP é formado por membros - Promotores e Procuradores de Justiça. Os Promotores de Justiça são os integrantes que mais têm contato com o cidadão, recebendo as pessoas e identificando os direitos que estão sendo violados, bem como fiscaliza se as leis estão sendo cumpridas.
Já os Procuradores de Justiça atuam nos processos em grau de recurso, quando uma das pessoas discordar da decisão do juiz e recorrer ao Tribunal de Justiça, momento em que o MP deve se manifestar no processo com um parecer de um Procurador de Justiça.
O Ministério Público do Estado de Rondônia está presente hoje nos 52 municípios rondonienses, por meio de 23 Comarcas. Atua em várias áreas, como na defesa dos direitos do consumidor, meio ambiente, idosos, pessoas com deficiência, saúde, educação, transportes e em outras que atinjam a sociedade em geral (direito coletivo). Caso sua cidade não possua uma unidade do Ministério Público, procure a do município mais próximo.
Company Details
- Employees
- 174
- Founded
- -
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- R Jamary 1555, Porto Velho,rondônia 76801-917,brazil
- Industry
- Government Administration
- NAICS
-
Public AdministrationJustice, Public Order, and Safety ActivitiesSpace Research and TechnologyLegal Counsel and ProsecutionCorrectional InstitutionsParole Offices and Probation OfficesFire Protection
- Website
- https://www.mpro.mp.br/
- Keywords
- Sorocaba.
- HQ
- Porto Velho, Rondônia
- Competitors
- Tribunal de Justiça de Rondonia, LFR Advogados, Ministério Público Federal, Governo de Rondônia, LFR Advogados e Associados, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia.
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Government Administration
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Lfr Advogados,
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Tribunal De Contas Do Estado De Rondônia,
Procuradoria Geral Do Estado De Rondônia,
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Ministério Público De Rondônia's founding year is 1982
