O Ministério Público Federal (MPF) atua como fiscal da lei, mas tem atuação também nas áreas cível, criminal e eleitoral. Na área eleitoral, o MPF pode intervir em todas as fases do processo e age em parceria com os ministérios públicos estaduais. O MPF atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver interesse federal.
O Ministério Público Federal, assim como o Ministério Público brasileiro, não faz parte de nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem independência funcional assegurada pela Constituição Federal.
O MPF atua em casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público. Além disso, o Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Os membros (procuradores e promotores) possuem as chamadas autonomia institucional e independência funcional, ou seja, têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei.
O MPF integra o Ministério Público da União (MPU), que por sua vez possui ainda os ramos: Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Company Details
- Employees
- 7.86K
- Founded
- -
- Address
- Saf Sul Quadra 4 Conjunto C, Brasilia,df 70050-900,brazil
- Industry
- Administration Of Justice
- NAICS
-
Courts
- Website
- mpu.gov.br
- Keywords
- Combate à Corrupção, Comunidades Indígenas e Tradicionais, Direitos Sociais, Fiscalização de Atos Administrativos, Controle Externo da Atividade Policial, Consumidor e Ordem Econômica, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Criminal.
- HQ
- Brasilia, DF
- Competitors
- Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público do Estado de São Paulo, Supremo Tribunal Federal, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, AGU - Advocacia-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça de São Paulo, Defensoria Pública da União | DPU, TST - Tribunal Superior do Trabalho, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
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Ministério Público Do Estado De São Paulo,
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Ministério Público Federal's categories are Administration of Justice
Ministério Público Federal's founding year is 1993
