A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Rio de Janeiro.
Suas principais atribuições estão previstas no art. 132 da Constituição Federal e no artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se as de funcionar como órgão central do sistema jurídico estadual, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no concernente às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e de exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado.
Company Details
- Employees
- 1.83K
- Founded
- -
- Address
- Rua Do Carmo 27, Rio De Janeiro,rio De Janeiro 20011-020,brazil
- Industry
- Law Practice
- NAICS
-
Offices of Lawyers
- Website
- http://www.pge.rj.gov.br
- HQ
- Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
- Competitors
- Prefeitura do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal, Escola Superior de Advocacia Pública (PGE-RJ), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública da União | DPU, Alerj - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Grupo CLG - Capacitação em Licitações e Gestão, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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Law Practice
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Ministério Público Federal,
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Alerj - Assembleia Legislativa Do Rio De Janeiro,
Grupo Clg - Capacitação Em Licitações E Gestão,
Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Mprj),
Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro - Dpge,
Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro.
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Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro's founding year is 1934
