Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
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Rio De Janeiro, Br
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Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Overview
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- Rio De Janeiro, Br
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- 1934
- NAICS
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About Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
A Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado do Rio de Janeiro. Suas principais atribuições estão previstas no art. 132 da Constituição Federal e no artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destacando-se as de funcionar como órgão central do sistema jurídico estadual, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta e indireta no concernente às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, de oficiar no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública e de exercer a defesa dos interesses legítimos do Estado.
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Sample employees and titles| Name | Title | Location | Contact |
|---|---|---|---|
| Ivo Marinho De Barros Junior | Greater Rio De Janeiro, Brazil |
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| Fernando Barbalho | Rio De Janeiro, Brazil |
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| Rubem Ferman | Rio De Janeiro, Brazil |
Email
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| Marcio Milech | Procurador Do Estado - Advogado | Rio De Janeiro, Brazil |
Email
Phone
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