Instituída pela Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, de 5 de abril de 1990, a Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município, pela consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, bem como pela inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, objetivando assegurar a prevalência do interesse público.
Company Details
- Employees
- 82
- Address
- Praça Governador Roberto Silveira 31, 3º Andar,brazil
- Industry
- Administration Of Justice
- NAICS
-
Courts
- Website
- https://linktr.ee/pgmdcoficial
- Keywords
- Duque de Caxias.
- HQ
- Duque de Caxias, Rio de Janeiro
- Competitors
- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Iamo Brasil, Câmara Municipal de Duque de Caxias, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Educação - Duque de Caxias, HSCOR- Hospital do Coração de Duque de Caxias, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (PMDC), Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Centro Médico Caxias D'Or: Consultas, Multiclínica, Parque Duque, Duque de Caxias RJ.
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Administration of Justice
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Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro - Dpge,
Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro,
Iamo Brasil,
Câmara Municipal De Duque De Caxias,
Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro,
Secretaria Municipal De Educação - Duque De Caxias,
Hscor- Hospital Do Coração De Duque De Caxias,
Prefeitura Municipal De Duque De Caxias (Pmdc),
Prefeitura Municipal De Duque De Caxias,
Centro Médico Caxias D'or: Consultas, Multiclínica, Parque Duque, Duque De Caxias Rj.
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