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O Ministério Público Federal (MPF) atua como fiscal da lei, mas tem atuação também nas áreas cível, criminal e eleitoral. Na área eleitoral, o MPF pode intervir em todas as fases do processo e age em parceria com os ministérios públicos estaduais. O MPF atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver interesse federal.
O Ministério Público Federal, assim como o Ministério Público brasileiro, não faz parte de nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem independência funcional assegurada pela Constituição Federal.
O MPF atua em casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público. Além disso, o Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Os membros (procuradores e promotores) possuem as chamadas autonomia institucional e independência funcional, ou seja, têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei.
O MPF integra o Ministério Público da União (MPU), que por sua vez possui ainda os ramos: Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Company Details
- Employees
- 7.86K
- Founded
- -
- Address
- Saf Sul Quadra 4 Conjunto C, Brasilia,df 70050-900,brazil
- Industry
- Administration Of Justice
- Website
- mpu.gov.br
- Keywords
- Combate à Corrupção, Comunidades Indígenas e Tradicionais, Direitos Sociais, Fiscalização de Atos Administrativos, Controle Externo da Atividade Policial, Consumidor e Ordem Econômica, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Criminal.
- HQ
- Brasilia, DF
- Competitors
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público do Estado de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça, TST - Tribunal Superior do Trabalho, Supremo Tribunal Federal, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, AGU - Advocacia-Geral da União, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Defensoria Pública da União | DPU, Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ministério Público Federal Questions
Ministério Público Federal's website is mpu.gov.br
Ministério Público Federal's LinkedIn profile is https://br.linkedin.com/company/mpf-oficial
Ministério Público Federal has
7.86K employees.
View email and phone details for 7.86K
employees at Ministério Público Federal.
Ministério Público Federal's industry is
Administration of Justice
Ministério Público Federal's top competitors are
Conselho Nacional De Justiça (Cnj),
Ministério Público Do Estado De São Paulo,
Superior Tribunal De Justiça,
Tst - Tribunal Superior Do Trabalho,
Supremo Tribunal Federal,
Defensoria Pública Do Estado De São Paulo,
Agu - Advocacia-Geral Da União,
Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro (Mprj),
Defensoria Pública Da União | Dpu,
Tribunal De Justiça De São Paulo.
Ministério Público Federal's categories are Administration of Justice
Ministério Público Federal's founding year is 1993
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